Apesar de revisão estar ainda em consulta pública, agência mantém o benefício de geração 100% compensada para sistemas solares instalados antes da aplicação das novas regras.
A Agência Regulatória de Energia Elétrica (Aneel) decidiu não mudar os contratos de quem já gera energia solar e aqueles que firmarem contrato antes da mudança da Resolução 482. As novas regras ficam em audiência pública até o dia 30 de novembro.
Dessa forma, quem já instalou, ou for instalar o sistema fotovoltaico nos próximos dias, permanece por 25 anos usufruindo dos benefícios de compensação total dos créditos gerados por sistema de energia solar fotovoltaica, e não somente até 2030 como previa a atual proposta de revisão da regra.
Sobre a revisão da Resolução 482
Em outubro, a Aneel abriu uma consulta pública para rever a Resolução Normativa nº 482/2012, que estabelece novas regras de compensação aplicáveis à micro e minigeração distribuída de energia solar. De acordo com especialistas, a revisão da norma acarretaria ao consumidor que instalasse um sistema solar algo equivalente a uma taxa de aumento em 62% nas contas de energia elétrica.
A justificativa da agência para a revisão é de que os sistemas solares estariam encarecendo a conta de energia dos consumidores sem esse tipo de geração.
O impacto
Para Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR), a micro ou minigeração de energia solar não ganhou escala suficiente para impactar nas demais contas de energia elétrica – os consumidores com geração fotovoltaica representam apenas 0,2% de um total de 84 milhões de consumidores de energia elétrica no Brasil. Além disso, o Conselheiro da associação, Rodrigo Marcolino, ressaltou que a geração distribuída, conectada ao sistema elétrico, reduz os custos de geração e transmissão de energia para as concessionárias.
Entidades de classe, como a ABSOLAR, e representantes parlamentares têm se posicionado de forma veemente contra as alterações na Resolução 482, pois vai na contramão de todos os incentivos mundiais que têm sido aplicados para beneficiar a produção de energia independente e limpa. Até mesmo o presidente Jair Bolsonaro demonstrou inconformidade com a resolução.
Uma mudança como essa é considerada muito impactante para o setor, desestimulando a criação de empregos e o crescimento do mercado de energia solar no País.
Próximos capítulos
Vale ressaltar que dia 7 de novembro haverá audiência pública com representantes do setor para debater novamente o assunto e tentar negociar os termos da norma para trazer mais benefícios aos consumidores com geração distribuída de energia solar fotovoltaica.
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